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Ação Coletiva - URV

Trata-se de ação ordinária visando a conversão dos vencimentos dos associados da ASSOJURIS para a URV (Cruzeiro Real para URV – Unidade Real de Valor / URV para Real), nos termos do art. 22 da Lei Federal nº. 8.880/94, considerando que o Estado de São Paulo não promoveu à devida conversão. Processo nº. 1002230-14.2015.8.26.0053 – 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.

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Ação Individual - ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE CONTAGEM DE PONTOS PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO OFICIAL DE JUSTIÇA (PARA AQUELES QUE CUMPREM EXCLUSIVAMENTE MANDADOS EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA)

Trata-se de ação ordinária visando a declaração da ilegalidade das Resoluções PGE 06 e 35/2013, a fim de restabelecer a sistemática de atribuição de pontos para fins de pagamento da Gratificação Especial de Oficial de Justiça vigente até então, ao passo que a nova sistemática dificultou a obtenção das cotas máximas aos oficiais do interior.

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Outubro - Mês em defesa do Serviço Público

Carlos Alberto Marcos

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11
OUT
2017

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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