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Ação Individual e ou em Grupo - DESVIO DE FUNÇÃO

Trata-se de ação que visa a declaração do direito ao recebimento de diferença salarial referente ao desvio de função, através da qual demonstra que o servidor foi admitido para exercer uma determinada função e por necessidade do próprio serviço público, exerce outra função.

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Ação Individual - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO

Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito, combinada com Repetição de Indébito e pedido de tutela antecipada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, visando cessar os descontos realizados nas verbas recebidas pelo servidor a título de rateio do cumprimento dos mandados gratuitos, por erro único e exclusivo da própria Administração Pública.

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Cortes nos Orçamentos do TJSP

Carlos Alberto Marcos

Embora tenha afastado aquele velho argumento da falta de oportunidade de se inteirar sobre a situação do Tribunal e se apresentar com “pensamentos otimistas, inovadores, criativos e a necessidade de estabelecer planos prioritários” *, manifestando ainda a vontade e a certeza de cumprir a data base, não diferentemente dos seus antecessores, no tocante ao orçamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Paulo Dimas expos na primeira reunião com as entidades de classe representativas dos servidores, o tão propalado corte realizado pelo Poder  Executivo e referendado pela Assembleia Legislativa de São Paulo no orçamento elaborado pela maior Corte do País.

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29
JAN
2016

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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