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Ação Individual e ou em Grupo - FAM

Trata-se de ação de cobrança do Fator de Atualização Monetária – FAM, calculado sobre as vantagens pessoais e outras parcelas remuneratórias pagas em atraso pela administração pública (período 1984 – 1998), com fundamento no artigo 116, da Constituição do Estado de São Paulo.

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Ação Coletiva - 4,77%

Trata-se de ação indenizatória ajuizada contra a FESP a fim de reconhecer e condenar a Requerida pela existência de danos materiais e morais dos associados da Requerente em decorrência do descumprimento do quanto previsto no Dissídio Coletivo nº. 990.10.205854-9, no que diz respeito à retroatividade da reposição salarial, ao índice mínimo de 4,77%, ao período de março a novembro de 2010. Processo nº. 1011842-73.2015.8.26.0053 – 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.

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O Poder da Pressão

Carlos Alberto Marcos

Há mais de uma década a ASSOJURIS vem intensificando o ajuizamento de medidas judiciais que visam desde a declaração de um direito até a execução de um julgado, o que se da via precatório.


Podemos dizer que hoje administramos milhares de processos, certo que inúmeros servidores tiveram seus pleitos reconhecidos e averbados, enquanto que centenas deles  já receberam seus precatórios e outros encontram-se no aguardo do pagamento.

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15
FEV
2016

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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