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Ação Individual e ou em Grupo - FAM

Trata-se de ação de cobrança do Fator de Atualização Monetária – FAM, calculado sobre as vantagens pessoais e outras parcelas remuneratórias pagas em atraso pela administração pública (período 1984 – 1998), com fundamento no artigo 116, da Constituição do Estado de São Paulo.

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Ação Coletiva - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

Trata-se de ação coletiva interposta pela ASSOJURIS, em favor de seus associados servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo através da qual busca ver declarada a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de terço constitucional de férias pelos servidores, ou seja, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que tenha por objeto a incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de terço constitucional de férias, e ainda condenar a Fazenda a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre as parcelas recebidas referente ao terço constitucional de féria...

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Cortes nos Orçamentos do TJSP

Carlos Alberto Marcos

Embora tenha afastado aquele velho argumento da falta de oportunidade de se inteirar sobre a situação do Tribunal e se apresentar com “pensamentos otimistas, inovadores, criativos e a necessidade de estabelecer planos prioritários” *, manifestando ainda a vontade e a certeza de cumprir a data base, não diferentemente dos seus antecessores, no tocante ao orçamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Paulo Dimas expos na primeira reunião com as entidades de classe representativas dos servidores, o tão propalado corte realizado pelo Poder  Executivo e referendado pela Assembleia Legislativa de São Paulo no orçamento elaborado pela maior Corte do País.

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29
JAN
2016

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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