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Ação Coletiva - INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REPOSIÇÃO SALARIAL – PERDA INFLACIONÁRIA ACUMULADA (Artigo 37, X da Constituição Federal)

A ação visa garantir indenização correspondente ao percentual não pago pelo Tribunal de Justiça a título de reposição salarial com fundamento no artigo 37 X da Constituição Federal, e da Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005, que instituiu a data-base para reposição salarial dos Servidores do Tribunal de Justiça.

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Ação Individual - INSCRIÇÃO DE AGREGADO COMO BENEFICIÁRIO DO IAMSPE

Trata-se de ação visando assegurar a uma associada da Entidade, o direito de inscrição da sua genitora, senhora de idade avançada, como sua beneficiária junto ao IAMSPE, na condição de agregada, mediante a contribuição adicional e individual de 2% sobre a remuneração de servidor.

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Carlos Alberto Marcos, Alemão, presidente da Assojuris comenta sobre pauta reivindicatória e resposta da Presidência do TJSP

Carlos Alberto Marcos

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03
AGO
2017

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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